Justiça determina que SC retome controle de empresa de gás, e recalcule preço desde 2000
Renan Antunes de Oliveira
Do UOL, em Florianópolis

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) condenou a Celesc (Centrais Elétricas de Santa Catarina) a devolver ao Estado o controle acionário da Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGÁS). A Justiça também considerou abusivos o preço do gás cobrado pela concessionária desde 2000.

Segundo a Justiça, o controle da SCGÁS foi entregue a grupos privados sem o aval da Assembleia Legislativa e sem a assinatura do governador. O Estado teria sido "tirado do negócio" pelos outros sócios quando a companhia começou a apresentar lucros.

A SCGÁS é uma sociedade de economia mista (com investimentos público e privado), criada em 1994, e fornece gás natural canalizado para 100 mil consumidores, a maioria indústrias. Hoje, ela tem como principais acionistas a Celesc (com 17%), Gaspetro (da Petrobras, com 41%) e a multinacional Mitsui (também com 41%). O 1% restante está pulverizado entre empresas ceramistas catarinenses. O governo de SC nomeia o presidente, mas não tem poder de decisão na empresa.

Segundo a decisão judicial, a Celesc deve devolver R$ 93 milhões ao Estado e o Estado deve retomar as ações da concessionária SCGÁS, hoje parcialmente controlada pela Celesc.

"Quando começou a dar lucro, os sócios simplesmente tiraram o Estado do negócio", afirma o relator da auditoria, conselheiro Salomão Ribas Junior. "Primeiro devemos retomar a empresa, depois vamos apurar os responsáveis pelas irregularidades", diz.

Entre 2000 e 2007, a SCGÁS teve receita líquida de R$ 1,7 bilhão e deu lucro de R$ 236 milhões aos demais sócios. A operação foi mais desvantajosa ainda para o Estado porque, um ano antes da transferência, a SCGÁS já batia recorde de lucro sobre o capital integralizado, com índice de 148%.

Auditoria levou quatro anos; sentença deve ser publicada nesta semana
A auditoria do negócio levou quatro anos. O prazo dado aos envolvidos para sanar as irregularidades é de 180 dias a contar da publicação da sentença. A decisão foi tomada na última sessão de 2012, em 19 de dezembro, e deve ser publicada no Diário Oficial do TCE-SC nesta semana.

Tanto os valores da receita quanto o dos lucros estão calculados somente até 2007 porque o processo começou em 2008. Agora, novos cálculos serão feitos para incluir os últimos quatro anos, até a data da sentença.

Tarifas abusivas cobradas do consumidor
O TCE-SC também determinou que a Agência Reguladora dos Serviços Públicos (Agesc) recalcule as tarifas cobradas pela concessionária de 2000 a 2012, devolvendo valores cobrados a mais --neste caso, foi dado um prazo extra de 90 dias para que a SCGÁS se defenda.

O abuso nas tarifas foi identificado porque o investimento inicial da SCGÁS foi de apenas R$ 32 milhões, mas produziu o lucro de R$ 326 milhões.

Segundo a investigação, a SCGÁS se beneficiou de uma cláusula abusiva na concessão, que lhe garantiu lucro líquido anual de 20%. Assim, nos anos em que seu rendimento ficou abaixo do esperado, o Estado passou a ser devedor da empresa.

Estado foi tirado do negócio em 2007
Os auditores do Tribunal de Contas de Santa Catarina consideraram que a participação da Celesc na Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGÁS) é irregular.

Segundo a investigação, o Estado detinha 34% das ações na época da fundação da SCGÁS, e essas ações foram transferidas à Celesc em 25 de junho de 2007, tirando o Estado do controle da empresa.

A parte dos lucros da Celesc foi distribuída entre seus acionistas, entre eles o próprio Estado, mas que agora tem nela apenas 20%.

Pela decisão do TCE, a Celesc deve devolver ao Estado R$ 93 milhões porque eles representam as 1.827.415 ações da SCGÁS em 2007 --o valor deve ter atualização monetária.

A mesma sentença determinou que o Estado anule todas as transferências de ações feitas desde novembro de 1994. Em seguida, ele deve alterar o contrato social, recuperando sua participação majoritária na SCGÁS.

Envolvidos não se pronunciaram sobre o caso
Os auditores do Tribunal de Contas de Santa Catarina acreditam que será possível fazer um encontro de contas entre Estado e SCGÁS para apurar quem deve para quem.

Na atual etapa, a decisão do TCE-SC não vê crime na transferência de ações, nem nomeia culpados.

A SCGÁS foi criada no governo de Vilson Kleinubing, já falecido. A Justiça determinou que as conclusões da auditoria sejam comunicadas ao atual governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD); à Assembleia Legislativa; à Celesc; e à SCGÁS.

A SCGÁS é dirigida por Cosme Polese, ex-vice prefeito e presidente do PMDB de Lages (170 km de Florianópolis). Ele se recusou a dar entrevistas. Sua assessoria disse que "as questões acionárias e estatutárias serão debatidas no âmbito da assembleia geral de acionistas".

O departamento jurídico da Celesc informou que só vai se pronunciar após ser notificado pela Justiça.

Depois de três dias de contatos da reportagem, o governador Raimundo Colombo não quis falar sobre o assunto.

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